Função social do solo urbano

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da UFES - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]

Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

Valor de indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito.

O valor da condenação, quando esta se apresentar excessiva, deve ser reduzido, devendo o juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom-senso a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Operário que caiu de árvore e ficou paraplégico receberá indenização.

A empresa Killing S/A Tintas e Adesivos terá de pagar indenização a um funcionário que caiu de uma árvore enquanto retirava enfeites de Natal e ficou paraplégico.

Turma criminal fixa competência da Vara da Juventude para vítima recém-nascida

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Empresa deve devolver em dobro quantia paga por serviço não solicitado

Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

Indenização a empregada demitida por justa causa.

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Mantida condenação de postos de gasolina por formação de cartel

Ação Declaratória Incidental

Ação de prestação de contas do mandante contra o mandatário

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Juiz condena empresas a indenizar confecção de moda íntima

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil